REsp 1854531 - DECISAO

REsp 1854531 - DECISAO

Por ausência de juízo de adequação pela Turma do Tribunal de origem e diante da realização de novo juízo de admissibilidade pela Vice-Presidência sem envio à Turma, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.041, §2º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 554), Juízo De Adequação, Juízo De Admissibilidade, Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015, Penalidades Por Incidentes Protelatórios
Direito Processual Civil Recurso Especial Repercussão Geral (tema 554) Juízo De Adequação Juízo De Admissibilidade Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015 Penalidades Por Incidentes Protelatórios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Observância do procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 após publicação de acórdão paradigma sobre repercussão geral
  2. 2 Necessidade de realização do juízo de adequação pela Turma do Tribunal de origem antes do reenvio ao STJ
  3. 3 Irregularidade na atuação da Vice-Presidência ao realizar novo juízo de admissibilidade sem submeter o feito à Turma julgadora

Ratio Decidendi

Por ausência de juízo de adequação pela Turma do Tribunal de origem e diante da realização de novo juízo de admissibilidade pela Vice-Presidência sem envio à Turma, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.041, §2º.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Registrar que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá ensejar aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC