AREsp 2879589 - DECISAO

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Por entender que o agravo contém os elementos necessários para o julgamento do mérito, o juiz converteu o agravo de instrumento em recurso especial com fundamento no art. 544, §3º do CPC.

Parties
Agravante: GRAN VIVER URBANISMO S/A; Agravante: GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIM ENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Conversão Em Recurso Especial (art. 544, §3º Cpc)
Outcome
Agravo de instrumento convertido em recurso especial; determinação de publicação e intimação.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Admissibilidade

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Parties

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Agravante

GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIM ENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Conversão Em Recurso Especial (art. 544, §3º Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de agravo de instrumento em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade/seguimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Por entender que o agravo contém os elementos necessários para o julgamento do mérito, o juiz converteu o agravo de instrumento em recurso especial com fundamento no art. 544, §3º do CPC.

Court Disposition

Agravo de instrumento convertido em recurso especial; determinação de publicação e intimação.

Orders

  • Converto o agravo de instrumento em recurso especial, nos termos do art. 544, §3º do CPC.
  • Publique-se.