AREsp 2952538 - DECISAO

AREsp 2952538 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEIVYSSON LENNON FERREIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEIVYSSON LENNON FERREIRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 inadmissão do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.