AREsp 2850730 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revisão da interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ, além de a parte não demonstrar objetivamente que a análise não dependeria de reexame fático.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Código De Defesa Do Consumidor, Art. 51, Inciso IV E §1º
Direito Processual Civil Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmula Nº 5 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Código De Defesa Do Consumidor, Art. 51, Inciso IV E §1º

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revisão da interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ, além de a parte não demonstrar objetivamente que a análise não dependeria de reexame fático.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Indeferido o pedido de suspensão.