REsp 2191457 - ACORDAO

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Houve omissão relevante no acórdão regional por não especificar o fundamento do art. 3º que justificasse a vedação ao aproveitamento de créditos e por não se manifestar sobre o art. 17 da Lei 11.033/2004; violado o art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal de origem para novo pronunciamento sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: RBR TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento, Com Devolução Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Pis/cofins, Aproveitamento De Crédito, Omissão De Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 17 Da Lei 11.033/2004
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Embargos De Declaração Pis/cofins Aproveitamento De Crédito Omissão De Acórdão Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

RBR TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento, Com Devolução Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao art. 17 da Lei n. 11.033/2004
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 ao aproveitamento de créditos sobre saídas com alíquota zero
  3. 3 Requisitos do art. 1.022 do CPC para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão regional por não especificar o fundamento do art. 3º que justificasse a vedação ao aproveitamento de créditos e por não se manifestar sobre o art. 17 da Lei 11.033/2004; violado o art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal de origem para novo pronunciamento sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as omissões apontadas (art. 1.022 do CPC)