AREsp 2822784 - ACORDAO

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Havendo interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem e sem que os embargos de declaração tenham sido recebidos como agravo interno para julgamento colegiado, não houve exaurimento da instância ordinária, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 281 do STF e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: P2 ADMINISTRAÇÃO EM COMPLEXOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Súmula 281 STF, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Exaurimento De Instância Súmula 281 STF Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

P2 ADMINISTRAÇÃO EM COMPLEXOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF a recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Caracterização do exaurimento das instâncias ordinárias para cabimento do recurso especial
  3. 3 Conversão de embargos de declaração em agravo interno (princípio da fungibilidade)

Ratio Decidendi

Havendo interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem e sem que os embargos de declaração tenham sido recebidos como agravo interno para julgamento colegiado, não houve exaurimento da instância ordinária, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 281 do STF e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015