AREsp 2954638 - DECISAO

AREsp 2954638 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários e o julgamento colegiado na instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se também, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de recorrer à instância especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários e o julgamento colegiado na instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se também, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...