REsp 2207819 - ACORDAO

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O Recurso Especial não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, que impedem a revisão, na via especial, da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório, bem como pela falta de demonstração adequada do dissenso jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: EDUARDO DE COME; Recorrente: ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO; Recorrido: Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Multissetorial Daniele LP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Execução, Aval, Duplicatas Mercantis, Autonomia Cambiária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissenso Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Cambiário Recurso Especial Embargos À Execução Aval Duplicatas Mercantis Autonomia Cambiária +2 more

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Parties

EDUARDO DE COME

Recorrente

ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO

Recorrente

Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Multissetorial Daniele LP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido para revisar decisão que reconheceu a validade dos avais à luz da autonomia cambiária e da alegação de erro ou dolo na prestação do aval
  2. 2 Se cabe conhecimento do recurso especial com base em dissenso jurisprudencial sem demonstrar e cotejar os paradigmas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, que impedem a revisão, na via especial, da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório, bem como pela falta de demonstração adequada do dissenso jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC