AREsp 2831107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática proferida na origem, passível de recurso no tribunal de origem, sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 281 do STF, situação que também havia levado o tribunal a quo a inadmitir o recurso especial.

Parties
Agravante: UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 Do STF
Processual Civil Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 Do STF

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Parties

UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281 do STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática passível de recurso nas instâncias de origem
  3. 3 Exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática proferida na origem, passível de recurso no tribunal de origem, sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 281 do STF, situação que também havia levado o tribunal a quo a inadmitir o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.