AREsp 2954100 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos de lei federal e buscou discutir norma infralegal, situação em que o Recurso Especial não é cabível segundo jurisprudência do STJ; determina-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo de lei federal para o cabimento do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir violação ou interpretação divergente de norma infralegal/ato normativo secundário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos de lei federal e buscou discutir norma infralegal, situação em que o Recurso Especial não é cabível segundo jurisprudência do STJ; determina-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça