REsp 2194183 - ACORDAO

REsp 2194183 - ACORDAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque (i) as alegações de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação não foram objeto de embargos de declaração ao acórdão de apelação, incidindo a Súmula 284 do STF; e (ii) a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem sobre abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC por ausência de observância de precedentes
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados e possibilidade de revisão com base na média de mercado
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque (i) as alegações de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação não foram objeto de embargos de declaração ao acórdão de apelação, incidindo a Súmula 284 do STF; e (ii) a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem sobre abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo