AREsp 2931220 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que o recorrente foi intimado em 14.12.2023 e interpôs o Recurso Especial somente em 01.04.2024, estando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC escoado; ademais, a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo recursal, motivo pelo qual, com fundamento nas normas citadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: AMAURI NOGUEIRA DE SOUZA CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Agravo
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Agravo

Case Brief

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Parties

AMAURI NOGUEIRA DE SOUZA CAMPINAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da interposição de Agravo Regimental/Interno sobre o prazo para Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por ato recursal manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que o recorrente foi intimado em 14.12.2023 e interpôs o Recurso Especial somente em 01.04.2024, estando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC escoado; ademais, a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo recursal, motivo pelo qual, com fundamento nas normas citadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...