AREsp 2949456 - DECISAO

AREsp 2949456 - DECISAO

Incidiu a Súmula 518/STJ sobre o recurso especial impugnado, razão pela qual não é cabível o conhecimento do recurso especial quando fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula, determinando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RUAN CASSIMIRO LUCENA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento/inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula Vinculante, Inadmissão De Recurso, Precedente
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula Vinculante Inadmissão De Recurso Precedente

Case Brief

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Parties

RUAN CASSIMIRO LUCENA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 aplicação da Súmula 518/STJ
  3. 3 inaplicabilidade da súmula vinculante ao conceito de lei federal para fins do art. 105, III, "a", da CF/88

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 518/STJ sobre o recurso especial impugnado, razão pela qual não é cabível o conhecimento do recurso especial quando fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula, determinando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.