REsp 2204214 - DECISAO

REsp 2204214 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a abusividade dos juros foi decidida pela Corte a quo com base em análise fático-probatória e na comparação com a taxa média do Banco Central, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS); a revisão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegada divergência foi prejudicada pela Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/recorrida No Recurso Especial: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Art. 421 CC
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/recorrida No Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a abusividade dos juros foi decidida pela Corte a quo com base em análise fático-probatória e na comparação com a taxa média do Banco Central, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS); a revisão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegada divergência foi prejudicada pela Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.