AREsp 2946649 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos casos em que houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça