REsp 2217032 - DECISAO

REsp 2217032 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Apresentação De Recurso À Presidência Do Tribunal a Quo, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Apresentação De Recurso À Presidência Do Tribunal a Quo Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.