AREsp 2956625 - DECISAO

AREsp 2956625 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e porque o Recurso Especial não se presta a discutir matéria constitucional, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ALISSON DOS REIS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Prequestionamento

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Parties

ALISSON DOS REIS DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e porque o Recurso Especial não se presta a discutir matéria constitucional, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.