AREsp 2740510 - DECISAO

AREsp 2740510 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis os arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ e o enunciado da Súmula 182/STJ; ademais, as alegadas nulidades demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FOUR SEASONS; Agravada: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prova Pericial Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FOUR SEASONS

Agravante

CEDAE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Existência ou não de prova sobre a data de interligação do condomínio à rede pública de esgotamento sanitário e adequação do laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis os arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ e o enunciado da Súmula 182/STJ; ademais, as alegadas nulidades demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se