AREsp 2943470 - DECISAO

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Incidiu a Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do Recurso Especial, o que configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE FABRICIO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOSE FABRICIO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do Recurso Especial, o que configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.