AREsp 2945492 - DECISAO

AREsp 2945492 - DECISAO

O recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAYCON DOS SANTOS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MAYCON DOS SANTOS FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se