AREsp 2669252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento na vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ), não conhecer do recurso especial, porquanto a análise pretendida exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais. Majoraram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TALISSA NAKADA GARDIN; Agravado: instituição de ensino (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, FIES, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cobrança De Diferenças De Mensalidades, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj FIES Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

TALISSA NAKADA GARDIN

Agravante

instituição de ensino (ré)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmulas 5 e 7)
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais relativas ao financiamento FIES
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ), não conhecer do recurso especial, porquanto a análise pretendida exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais. Majoraram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.