AREsp 2807835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese sobre a exigência do CNPJ não foi previamente enfrentada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque o acolhimento da alegação demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a anulação da CDA decorreu de registro incorreto que comprometeu a identificação do sujeito passivo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmulas 282 STF, 7 STJ E 558 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Prova Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmulas 282 Stf, 7 STJ E 558 STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a alegada violação de norma federal
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Nulidade da CDA em razão de registro incorreto que compromete identificação do sujeito passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese sobre a exigência do CNPJ não foi previamente enfrentada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque o acolhimento da alegação demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a anulação da CDA decorreu de registro incorreto que comprometeu a identificação do sujeito passivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015