AREsp 2437351 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na realidade fático-probatória dos autos, de modo que a pretensão de declarar a ilegitimidade da parte exequente exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: parte exequente; Sindicato Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Ilegitimidade Da Parte Exequente, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Ilegitimidade Da Parte Exequente Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte exequente

Exequente

Sindicato Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Alegação de ilegitimidade da parte exequente
  3. 3 Aplicação ou não da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na realidade fático-probatória dos autos, de modo que a pretensão de declarar a ilegitimidade da parte exequente exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.