AREsp 2757462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF, tornando incabível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS LEMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS LEMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF, tornando incabível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.