AREsp 2755657 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), a matéria controvertida envolvia interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de prova pericial decididos pelo Tribunal de origem (obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve prequestionamento do art. 423 do Código Civil, tornando inviável o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE PAPÉIS E EMBALAGENS MAREA LINEA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Colegiada: Nego Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Teoria Do Fato Consumado, Rescisão Contratual, Migração Ao Mercado Livre De Energia, Art. 15, §5º Da Lei N. 9.074/95, Art. 423 Do Código Civil
Processual Civil Direito Contratual Direito Energético Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 282 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Prequestionamento +5 more

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Parties

INDÚSTRIA DE PAPÉIS E EMBALAGENS MAREA LINEA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Colegiada: Nego Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação de dispositivo de lei federal em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de prova pericial via recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto ao art. 423 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), a matéria controvertida envolvia interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de prova pericial decididos pelo Tribunal de origem (obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve prequestionamento do art. 423 do Código Civil, tornando inviável o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.