HC 997953 - ACORDAO

HC 997953 - ACORDAO

Como o acórdão de apelação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal, não há processo em curso que permita ao STJ conhecer da matéria e conceder ordem de ofício; portanto o habeas corpus é incognoscível e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: LUCAS DAMACENO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento (negado)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Concessão De Ofício, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Concessão De Ofício Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

LUCAS DAMACENO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento (negado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 Concessão de ordem de ofício pelo julgador (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Como o acórdão de apelação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal, não há processo em curso que permita ao STJ conhecer da matéria e conceder ordem de ofício; portanto o habeas corpus é incognoscível e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.