REsp 2166730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de forma genérica, sujeitando-a ao óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão relativa ao termo final do pagamento do benefício e à limitação temporal da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CELIA DA SILVA CORREIA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CELIA DA SILVA CORREIA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Termo final para pagamento do benefício objeto da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de forma genérica, sujeitando-a ao óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão relativa ao termo final do pagamento do benefício e à limitação temporal da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015