REsp 2185938 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque se trata de decisão proferida em sede de tutela provisória, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia; o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional e não prequestionou os dispositivos indicados, além de a apreciação da essencialidade do imóvel e das consequências do despejo demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, a jurisprudência desta Corte indica que a ação de despejo não se suspende em razão da recuperação judicial e é competente o juízo comum (REsp 2.171.089/DF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação De Despejo, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Comum, Caução Por Créditos Locatícios, Prazo De Desocupação, Tutela Provisória / Revogação De Tutela Antecipada, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Direito Civil Processual Civil Recurso Especial Ação De Despejo Recuperação Judicial Competência Do Juízo Comum Caução Por Créditos Locatícios Prazo De Desocupação +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de tutela provisória
  2. 2 Verificar se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de revisar, em recurso especial, o juízo de adequação acerca da essencialidade do imóvel e da fixação de prazo para desocupação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque se trata de decisão proferida em sede de tutela provisória, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia; o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional e não prequestionou os dispositivos indicados, além de a apreciação da essencialidade do imóvel e das consequências do despejo demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, a jurisprudência desta Corte indica que a ação de despejo não se suspende em razão da recuperação judicial e é competente o juízo comum (REsp 2.171.089/DF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Revogar a antecipação de tutela recursal anteriormente deferida nestes autos.