AREsp 2755944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na petição de recurso especial, a recorrente deixou de apontar qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; a indicação tardia do dispositivo em agravo interno é inviável por preclusão.

Parties
Agravante: TOPE PARTICIPAÇÕES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TOPE PARTICIPAÇÕES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 incidência analógica da Súmula 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de suprir, ex officio, a falta de demonstração da contrariedade ao dispositivo legal pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na petição de recurso especial, a recorrente deixou de apontar qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; a indicação tardia do dispositivo em agravo interno é inviável por preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, por seus próprios fundamentos.