AREsp 2530525 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o exame do recurso especial exigiria reanálise de fundamentação baseada em legislação local e em matéria constitucional, o que está vedado ao STJ por força da Súmula 280 do STF e pela competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, tornando o recurso especial inviável.

Parties
Agravante: EVERALDO DONIZETE SOARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Legislação Local, Competência Do STF, Limitação De Idade Em Concurso Público, Súmula 280/stf, Súmula 683/stf
Processual Civil Recurso Especial Legislação Local Competência Do STF Limitação De Idade Em Concurso Público Súmula 280/stf Súmula 683/stf

Case Brief

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Parties

EVERALDO DONIZETE SOARES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de exame de matéria de legislação local por Recurso Especial (Súmula 280 do STF)
  2. 2 Fundamento constitucional do acórdão recorrido impede revisão pelo STJ
  3. 3 Validade da limitação de idade e retificação de edital de concurso público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame do recurso especial exigiria reanálise de fundamentação baseada em legislação local e em matéria constitucional, o que está vedado ao STJ por força da Súmula 280 do STF e pela competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, tornando o recurso especial inviável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.