AREsp 2788735 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque o Tribunal de origem decidiu pela ausência de título executivo com fundamento na prova dos autos (desconstituição do mandado de segurança coletivo), matéria de fato cuja revisão é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS FREZZATTI; Agravante: JOSE EUGENIO DOS SANTOS; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Ausência De Título Executivo, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Ausência De Título Executivo Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

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Parties

CARLOS FREZZATTI

Agravante

JOSE EUGENIO DOS SANTOS

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de revolvimento fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade ou não da Súmula 283 do STF ao caso concreto
  3. 3 Existência/ausência de título executivo para sustentar execução após desconstituição de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque o Tribunal de origem decidiu pela ausência de título executivo com fundamento na prova dos autos (desconstituição do mandado de segurança coletivo), matéria de fato cuja revisão é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.