AREsp 2825678 - DECISAO

AREsp 2825678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação aos fundamentos da inadmissão; não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento, com incidência das súmulas 282 e 356/STF; o conhecimento do recurso especial exige prequestionamento mesmo quando se trata de vícios surgidos no acórdão recorrido, os quais devem ser suscitados por meio de embargos de declaração.

Parties
Agravante: LUCAS VALLIM; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

LUCAS VALLIM

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 155, 156 e 386, inciso V, do Código de Processo Penal
  2. 2 Insuficiência de provas baseada apenas em depoimento colhido no inquérito policial
  3. 3 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação aos fundamentos da inadmissão; não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento, com incidência das súmulas 282 e 356/STF; o conhecimento do recurso especial exige prequestionamento mesmo quando se trata de vícios surgidos no acórdão recorrido, os quais devem ser suscitados por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.