REsp 2206608 - DECISAO

REsp 2206608 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada violação constitucional e o dissídio jurisprudencial não foram demonstrados nos termos exigidos, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: AFG COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Ação De Execução / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Execução De Título Extrajudicial, Suspensão Da Execução
Processo Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Litigância De Má Fé Execução De Título Extrajudicial Suspensão Da Execução

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Parties

AFG COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Recorrente

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Execução / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'a', CF/88)
  2. 2 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada violação constitucional e o dissídio jurisprudencial não foram demonstrados nos termos exigidos, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.