AREsp 2964637 - DECISAO

AREsp 2964637 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma conforme exigido pelos art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º (e § 2º) do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FREDI PEREIRA MAXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FREDI PEREIRA MAXIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Inobservância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma conforme exigido pelos art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º (e § 2º) do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.