AREsp 2962542 - DECISAO

AREsp 2962542 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente pautou o Recurso Especial em matéria exclusivamente constitucional, sem indicação precisa de dispositivos legais federais, e o exame de violação constitucional compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); determina-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO TRISTAO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prequestionamento

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Parties

ASSOCIACAO TRISTAO DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por invocação exclusiva de matéria constitucional
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente pautou o Recurso Especial em matéria exclusivamente constitucional, sem indicação precisa de dispositivos legais federais, e o exame de violação constitucional compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); determina-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...