AREsp 2935802 - DECISAO

AREsp 2935802 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, na medida em que os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e reconheceu-se a regularidade da representação no momento da interposição, tornando-se sem efeito a certidão indicada.

Parties
Recorrente: DIVINA LIMA FERREIRA DE GODOI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIVINA LIMA FERREIRA DE GODOI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso extraordinário/recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, na medida em que os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e reconheceu-se a regularidade da representação no momento da interposição, tornando-se sem efeito a certidão indicada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Torno sem efeito a certidão de fl. 376.