AREsp 2958234 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e limitou-se a suscitarem questões constitucionais, matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JULIA CUSINI CORTINOVIS NARDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do STF Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

JULIA CUSINI CORTINOVIS NARDIN

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial que discute matéria constitucional
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e limitou-se a suscitarem questões constitucionais, matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.