AREsp 2965561 - DECISAO
Não conhecer do agravo pois o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, em aplicação da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: LEONARDO JOSELITO PEDROSO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissão, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
LEONARDO JOSELITO PEDROSO e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF
- 2 Exigência de indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
- 3 Conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo pois o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, em aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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