AREsp 2958543 - DECISAO

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Porquanto o recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, e tendo em vista que a matéria constitucional é própria do Recurso Extraordinário (art. 102, III, CF), o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com fundamento em precedentes citados.

Parties
Agravante: INÁCIO CARLOS URBAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

INÁCIO CARLOS URBAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, e tendo em vista que a matéria constitucional é própria do Recurso Extraordinário (art. 102, III, CF), o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com fundamento em precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...