AREsp 2909733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem (aplicação da Súmula 211/STJ), por não ter sido impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação análoga da Súmula 283/STF) e por tratar, em parte, de matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF; assim, não estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Tema 1184/stf, Resolução CNJ 547/2024, Emenda Da Petição Inicial (art.321 Cpc), Indeferimento Da Petição Inicial (art.330 Cpc), Sentença Extintiva Sem Resolução Do Mérito (art.485 Cpc), Decisão Surpresa (arts.9 E 10 Cpc), Princípio Da Economia Processual, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recurso Especial Prequestionamento Tema 1184/stf Resolução CNJ 547/2024 Emenda Da Petição Inicial (art.321 Cpc) +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal e retroatividade da Resolução CNJ 547/2024 e do Tema 1184/STF às execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da resolução
  2. 2 Obrigatoriedade de determinação de emenda da inicial (art.321 CPC) antes do indeferimento da petição inicial e extinção do processo (arts.330 e 485 CPC)
  3. 3 Suposta decisão surpresa e violação dos arts.9 e 10 do CPC por ausência de oportunidade de manifestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem (aplicação da Súmula 211/STJ), por não ter sido impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação análoga da Súmula 283/STF) e por tratar, em parte, de matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF; assim, não estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.