AREsp 2954601 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais alegadamente violados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais, matéria que não pode ser apreciada na via do Recurso Especial pelo STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE PATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Competência Entre STJ E STF
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Competência Entre STJ E STF

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Parties

MUNÍCIPIO DE PATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais alegadamente violados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais, matéria que não pode ser apreciada na via do Recurso Especial pelo STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.