AREsp 2961000 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de acórdão paradigma que comprove divergência jurisprudencial), aplicando‑se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE MASCARELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais, Arts. 1.029, § 1º Cpc/2015, Art. 255, § 1º RISTJ
Processo Civil Recursos Especiais/admissibilidade Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 284/stf Divergência Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Arts. 1.029, § 1º Cpc/2015 +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE MASCARELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de acórdão paradigma que comprove divergência jurisprudencial), aplicando‑se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.