AREsp 2914942 - DECISAO

AREsp 2914942 - DECISAO

Por ausência de indicação de dispositivos legais federais e por o recorrente ter aduzido apenas questões constitucionais, o recurso especial é inadmissível perante o STJ, competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame de matéria constitucional; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FREDI WILLIAM TEODORO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Competência Entre STJ E STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FREDI WILLIAM TEODORO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados pelo recorrente
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matérias constitucionais

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação de dispositivos legais federais e por o recorrente ter aduzido apenas questões constitucionais, o recurso especial é inadmissível perante o STJ, competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame de matéria constitucional; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.