AREsp 2911585 - DECISAO

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Como o preparo do Recurso Especial foi insuficiente e irregular (recolhimento das custas ao STJ com indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e a parte não saneou o vício apesar de intimada, configura-se a deserção do recurso, devendo incidir a Súmula n. 187 do STJ, o que justifica não conhecer do recurso; havendo condenação em honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JUVENTUDE FM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

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Parties

JUVENTUDE FM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo na GRU)
  3. 3 deserção do recurso por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Como o preparo do Recurso Especial foi insuficiente e irregular (recolhimento das custas ao STJ com indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e a parte não saneou o vício apesar de intimada, configura-se a deserção do recurso, devendo incidir a Súmula n. 187 do STJ, o que justifica não conhecer do recurso; havendo condenação em honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade.