AREsp 2919900 - DECISAO

AREsp 2919900 - DECISAO

Não conhecer do agravo que impugna decisão de inadmissão de Recurso Especial porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, apresentando apenas dispositivos constitucionais; o STJ não examina questões constitucionais em Recurso Especial (art. 102, III, CF), razão pela qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALINE APARECIDA VIEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Entre STJ E STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Entre STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALINE APARECIDA VIEIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial fundado apenas em matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna decisão de inadmissão de Recurso Especial porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, apresentando apenas dispositivos constitucionais; o STJ não examina questões constitucionais em Recurso Especial (art. 102, III, CF), razão pela qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.