AREsp 2911300 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, sendo vedado ao STJ examinar questão constitucional em Recurso Especial, conforme art. 102, III, CF e jurisprudência consolidada; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Parties
Agravante: JOSIANE APARECIDA FREITAS PIRES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSIANE APARECIDA FREITAS PIRES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de o STJ conhecer de questões de natureza constitucional em Recurso Especial (competência do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, sendo vedado ao STJ examinar questão constitucional em Recurso Especial, conforme art. 102, III, CF e jurisprudência consolidada; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.