AREsp 2900351 - DECISAO

AREsp 2900351 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, as razões relativas ao prequestionamento e à aplicação da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada integralmente.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial (decisões não divididas em capítulos autônomos)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, as razões relativas ao prequestionamento e à aplicação da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...