AREsp 2917002 - DECISAO

AREsp 2917002 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, exigindo-se o exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF), e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OMNI TOWERS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

OMNI TOWERS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento por órgão colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, exigindo-se o exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF), e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se