REsp 2208814 - DECISAO

REsp 2208814 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão de a recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SÃO LUCAS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso interposto e não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão de a recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...