AREsp 2918451 - DECISAO

AREsp 2918451 - DECISAO

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, publicada já na vigência do novo CPC; por isso, aplica-se o cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade processual à hipótese
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, publicada já na vigência do novo CPC; por isso, aplica-se o cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...